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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.614/17 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.614 de 08.05.2017

DOM-Ubatuba: 11.05.2017

Regulamenta a substituição e cancelamento das XFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN. DELCIO JOSÉ SATO. Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei: e. Considerando o que dispõem os termos do Código Tributário Municipal; Considerando que o feto gerador do ISSQN é a prestação do serviço:


Considerando, caso tenha ocorrido a prestação de serviço, o imposto correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado;

Considerando, que as alterações de dados posteriores á emissão da NFS-e deveni ser realizadas através da SUBSTITUIÇÃO da NFS-e quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal:

Considerando que o CANCELAMENTO de XFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica depende de deferimento da autoridade fiscal e fica adstrito somente ao evento da não realização do serviço, devidamente comprovado;

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser substituída pelo emitente até 05 (cinco) dias da data da emissão da nota.

§ 1º. Para efeito de substituição da NFS-e ficam vedadas alterações nos seguintes campos:

I-CNPJ do tomador;

II - CPF do tomador;

HI - Competência mês e ano:

IV - Código do serviço e atividade;

V - Valor do serviço prestado.

§ 2º. A substituição de NFS-e após a data fixada neste regulamento não será permitida ao emitente, devendo requerer o cancelamento, conforme disposto no Artigo 2o.

Art. 2º ANFS-e somente poderá ser cancelada após parecer do órgão responsável da Fazenda Municipal, apurado em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, em que se comprove a não realização do serviço objeto do imposto ou erro de feto.

Art. 3º O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e. desde que tenha informado seu endereço eletrônico ao prestador emitente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação. ( continua ... )

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