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AN SMF Vilhena-RO 7/17 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 7 de 03.03.2017

DOM-Vilhena: 09.05.2017

Estima a base de cálculo mensal para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2017, conforme dispõe o Parágrafo Único, do Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades específicas e dá outras providências.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo Único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 - Código Tributário do Município de Vilhena - CTM - e alterações posteriores,

Considerando o Inciso II, do Art. 4º; Arts. 46, 47 e 48; Incisos I e II, do Art. 200; § 4º, do Art. 242; e Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário do Município de Vilhena (CTM) e suas alterações, e ainda o Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717/2005, por este Ato Normativo estabelecer a Base de Cálculo e prazos para pagamento do ISSQN dos profissionais liberais autônomos, constantes do Item 17, especificamente subitem 17.13, que exerçam a atividade de ADVOCACIA, nos seguintes termos:

RESOLVE:

Art. 1º Em consonância com o Art. 22 do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717/2005, combinado com Inciso IV, do Art. 280, da Lei Complementar nº 049/2001, fica ESTIMADA no valor de:

I - R$ 3.429,25 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) a Base de Cálculo para advogados recém-formados, autônomos, com exercício da atividade até o limite de 05 (cinco) anos, independente do local do seu estabelecimento, prestígio ou especialidade jurídica.

II - R$ 6.858,51 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a Base de Cálculo para advogados, autônomos, com exercício da atividade acima de 05 (cinco) anos, independente do local do seu estabelecimento, prestígio ou especialidade jurídica.

§ 1º. Para pagamento até 15/06/2017, em cota única, do valor total devido ao exercício corrente, o contribuinte fará jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. Os valores estabelecidos neste Ato terão validade de janeiro a dezembro do exercício fiscal independente da data de sua ( continua ... )

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