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AN SMF Vilhena-RO 6/17 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 6 de 03.03.2017

DOM-Vilhena: 09.05.2017

Estima a base de cálculo mensal para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2017, conforme dispõe o Parágrafo Único, do Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades específicas e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo Único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 - Código Tributário do Município de Vilhena - CTM - e alterações posteriores,

Considerando o Inciso II, do Art. 4º; Arts. 46, 47 e 48; Incisos I e II, do Art. 200; § 4º, do Art. 242; e Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário do Município de Vilhena (CTM) e suas alterações, e ainda o Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717/2005, por este Ato Normativo estabelecer a Base de Cálculo e prazos para pagamento do ISSQN dos profissionais liberais autônomos constantes do Item 16, especificamente subitem 16.1, que exerçam atividades de TAXISTA E MOTOTAXISTA, nos seguintes termos:

Resolve:

Art. 1º Em consonância com o Art. 22 do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717/2005, combinado com Inciso IV, do Art. 280, da Lei Complementar nº 049/2001, fica ESTIMADA a base de cálculo mensal do ISSQN, exercício de 2017, em:

I - R$ 1.219,54 (mil e duzentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) dos profissionais que exercem atividade de TAXISTA. II - R$ 602,54 (seiscentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) dos profissionais que exercem atividade de MOTOTAXISTA.

§ 1º. Para pagamento até 17/07/2017, em cota única, do valor total devido ao exercício corrente, o contribuinte fará jus ao desconto de 10%(dez por cento).

§ 2º. Os valores estabelecidos neste Ato terão validade de janeiro a dezembro do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, mantido para o(s) ano(s) subsequente(s) atualizando os valores com base na UPF (unidade padrão fiscal) de Vilhena vigente em cada exercício, salvo sua revogação ou substituição.

§ 3º. O contribuinte terá até 30 (trinta) ( continua ... )

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