x
x
x
Lei Mun. Araraquara/SP 8.318/14 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 8.318 de 02.10.2014

DOM-Araraquara: 02.10.2014

Institui o Programa "Nota Fiscal Araraquarense", com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município. Dispõe ainda sobre a criação do sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2014, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Araraquarense, que permitirá a premiação para os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A premiação se dará através de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de serviços prestados no Município de Araraquara e que estiverem devidamente identificados na Nota Fiscal emitida.

Art. 3º Para participação nos sorteios de prêmios do Programa Nota Fiscal Araraquarense o tomador de serviços, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá providenciar seu cadastro, em local próprio no sítio eletrônico www3.araraquara.sp.gov.br da Prefeitura Municipal, uma única vez.

§ 1º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá estar devidamente quitado por ocasião do sorteio, para que ocorra a geração do cupom ao tomador dos serviços identificado na Nota emitida.

§ 2º São tomadores de serviços, beneficiados por essa lei, somente as pessoas físicas, residentes ou não na cidade de Araraquara, cadastradas no site citado no caput deste artigo.

§ 3º Não farão jus à participação em sorteios, o Chefe do Executivo, Vice-Prefeito, Secretários das pastas da administração municipal, bem como os servidores municipais ligados à Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Município.

§ 4º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?