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Dec. Mun. Santa Helena de Goiás/GO 311/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 311 de 10.05.2017

DOM-Santa Helena de Goiás: 12.05.2017

Revoga o Decreto Municipal nº 107/2004, que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁSGO, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município:

Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, através da ADPF 190;

Considerando que a redução de base de cálculo do imposto ISSQN deve ser efetuada por meio de lei;

Considerando que o no exercício de 2004, foi alterada a base de cálculo através de Decreto Municipal, ato administrativo incompatível e que violou o princípio da reserva legal previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal.

RESOLVE

Art. 1º Revogar o Decreto Municipal nº 107 de 01 de abril de 2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de abril de 2017.

Santa Helena de Goiás-GO, 10 de maio de 2017.

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Cassia Garcia ( continua ... )

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