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Dec. Mun. Estância Velha/RS 94/16 - Dec. - Decreto do Município de Estância Velha/RS nº 94 de 03.11.2016

DOM-Estância Velha: 03.11.2016

Altera o Decreto 80, de 17 de setembro de 2013 que "Regula a Lei n. 1930, de 10 de setembro de 2013, que Altera dispositivos da Lei nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que "Estabelece o Código Tributário e da outras providências no que respeita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".


O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualizar a sistemática da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º do Decreto nº80/2013, de 17 de setembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da emissão. Caso esta data ocorra em dia não útil, não o posterga".

Art. 2º Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha, em 03 de novembro de ( continua ... )

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