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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.882/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.882 de 15.04.2015

DOM-Araraquara: 15.04.2015

Regulamenta o Programa Nota Fiscal Araraquarense como concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, através de sorteios de prêmios, de que trata a Lei nº 8318/2014.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, no Município de Araraquara, de que trata a Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014.

Art. 2º Fica instituído no âmbito do Programa Nota Fiscal Araraquarense, que tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, através de sorteios de prêmios aos tomadores de serviços, quando se tratar de Pessoa Física.

Art. 3º A administração do Programa Nota Fiscal Araraquarense fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Art. 4º Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, adimplente com o Fisco Municipal que exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Araraquara.

Art. 5º O tomador de serviço de que trata o caput deste artigo deverá efetuar seu cadastramento no endereço eletrônico http://www3.araraquara.sp.gov.br uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir de maio de 2015.

Art. 6º O cadastramento a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento das seguintes informações:

I. Nome completo;

II. Endereço completo;

III. Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV.Telefone de contato;

V. Endereço eletrônico;

VI. Aceitação dos termos deste ( continua ... )

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