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Dec. Mun. Dois Lajeados/RS 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Dois Lajeados/RS nº 1 de 02.01.2017

DOM-Dois Lajeados: 02.01.2017

Estabelece valor do VRM (Valor de Referência Municipal).


TIAGO GRANDO, Prefeito Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1009/2003, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 236,74 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) para o valor de Referência Municipal (VRM), tendo como base o índice anual do IPC/ FIPE de 6,65 (seis vírgula sessenta e cinco por cento) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - Para efeitos legais adota-se o índice IPC/FIPE para reajuste do VRM e para efeitos da inflação oficial.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 02 de janeiro de 2017.

TIAGO GRANDO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Gobatto

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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