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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 225/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 225 de 11.11.2016

DOM-Porto Ferreira: 11.11.2016

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município- UFM para o exercício de 2017".


Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2017, em R$ 3,8819 (três reais e oito mil oitocentos e dezenove milésimos de real) , nos termos do § 4º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Ferreira aos 11 de novembro de 2016.

RENATA ANCHÃO BRAGA

PREFEITA

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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