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Dec. Mun. Salvador/BA 28.453/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 28.453 de 12.05.2017

DOM-Salvador: 13.05.2017

Regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, doravante obedecerá aos preceitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - projeto cultural: forma de apresentação das ações culturais que pleiteiam recursos previstos na Lei nº 9.174/2016;

II - agente cultural proponente: pessoa física ou jurídica domiciliada neste Município, pelo menos há (02) dois anos, com ou sem fins lucrativos, que apresente projeto cultural;

III - avaliação de projetos culturais: procedimento por meio do qual os projetos culturais serão selecionados para a aplicação dos recursos nesta Lei, respeitadas a igualdade entre os proponentes, a liberdade de expressão e de criação e a diversidade cultural;

IV - contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no Município do Salvador que destina recursos para a realização de um ou mais projetos culturais.

V - patrocínio: transferência de recursos ao Agente Cultural Proponente para a realização de projetos culturais com finalidade exclusivamente promocional, publicitária ou de retorno institucional, desde que não se configure como contraprestação de qualquer natureza para o contribuinte incentivador, tal como cessão de espaço, publicidade, recebimento de convites, ingressos e similares e congêneres;

VI - abatimento: valor referente a, no máximo, 10% (dez por cento) do imposto devido em cada período que será descontado, do total a recolher num período único ou em períodos sucessivos até atingir o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do projeto.

Art. 3º Para os efeitos do ( continua ... )

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