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Dec. Mun. Santo André/SP 16.911/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.911 de 12.05.2017

DOM-Santo André: 13.05.2017

Altera o Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o que consta dos autos do processo Administrativo nº 7242/2017;

Decreta:

Art. 1º Os incisos IV, VII e IX do artigo 21 do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

IV - certidão de débitos atualizada;

(...)

VII - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;

(...)

IX - plano de trabalho contendo os serviços que pretende executar, as respectivas quantidades, tempo máximo de espera para atendimento em cada serviço, prazo para entrega do resultado e indicação dos responsáveis técnicos pelos procedimentos;

Art. 2º O artigo 27 do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Os planos de trabalho serão avaliados pela Comissão Especial de Compensação, nos limites e segundo os critérios objetivamente estabelecidos no ato convocatório, sendo que serão credenciados todos aqueles que atenderem às exigências da legislação ( continua ... )

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