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Dec. Est. AL 53.316/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 53.316 de 12.05.2017

DOE-AL: 15.05.2017

Altera o Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8295/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 220 do Decreto Estadual nº 25.370, de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 220. O pedido de restituição do indébito de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deve ser instruído com a prova da assunção do encargo econômico-financeiro do tributo pelo requerente.

(...)

§ 3º. O pedido de restituição fica dispensado se o valor a restituir não for superior a 100 (cem) UPFALs e inexistir débito constituído do contribuinte para com a Fazenda Estadual, hipótese em que o contribuinte pode se creditar em sua escrita fiscal do respectivo valor, somente sendo admitido o crédito se adotados os seguintes procedimentos:

I - o valor do crédito, devidamente atualizado, seja lançado no campo "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado do motivo da restituição, observando-se que na data do respectivo lançamento o valor do crédito não seja superior a 100 (cem) UPFALs;

II - os argumentos de fato e de direito e o demonstrativo do montante, relativos à restituição, sejam transcritos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, bem como sejam mantidas em arquivo as provas inequívocas do recolhimento a maior ou indevido, conforme art. 218 deste ( continua ... )

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