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Dec. Est. CE 32.222/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.222 de 11.05.2017

DOE-CE: 12.05.2017

Estabelece nova redação ao art. 1º, ao parágrafo primeiro do art. 8º e aos parágrafos, primeiro e segundo do art. 30, todos do Decreto nº 31.774, de 25 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a importância do fomento ao desporto em todas suas manifestações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, o parágrafo primeiro do Art. 8º e os parágrafos, primeiro e segundo do art. 30, do Decreto Estadual nº 31.774, de 27 de agosto de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e para desportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Artigo 8º (...)

§ 1º. Não haverá contrapartida dos doadores ou patrocinadores nos projetos concentrados nas manifestações de desporto educacional e de participação.

Artigo 30. (...)

(...)

§ 1º. O contribuinte poderá recuperar até 100% (cem por cento) do valor do patrocínio ou da doação quando for destinado à projetos que tenham optado pelas manifestações esportivas elencadas nos incisos I e II do artigo 2º deste Decreto, ou poderá recuperar até 80% (oitenta por cento) quando o valor do patrocínio ou da doação quando for destinado a projetos que tenham optado pela manifestação esportiva elencada nos incisos III do artigo 2º deste ( continua ... )

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