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Port. Sec. Faz. - MA 232/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 232 de 05.05.2017

DOE-MA: 11.05.2017

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Imperial Ouro - Descartável600 ml5,60
Cerveja Imperial Ouro - Lata269 ml2,09

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de maio 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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