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Dec. Est. MA 32.908/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.908 de 11.05.2017

DOE-MA: 11.05.2017

Obs.: Rep. DOE de 12.05.2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições estabelecidas ali estabelecidas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Programa Maranhão Juros Zero será regido pela Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, por este Decreto e demais normas jurídicas estaduais aplicáveis ao Programa.

Art. 2º O Programa de que trata este Decreto tem por objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, mediante a concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, ao microempreendedor individual (MEI) e às empresas, conforme prevê a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017.

§ 1º. O subsídio financeiro concedido pelo Estado corresponderá, exclusivamente, ao valor dos juros remuneratórios das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa, observadas as condições de:

I - taxas de juros não superior a TJPL mais 12% ao ano;

II - amortização em parcelas mensais e sucessivas, com prazo mínimo de 04 (quatro) e máximo de 12 (doze) meses;

III - vencimento das parcelas no dia 10 (dez) de cada mês, sendo exigível a primeira no mês subsequente àquele da liberação dos recursos;

IV - valor máximo da operação de crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

V - liberação do valor contratado em parcela única;

§ 2º. O subsídio financeiro do Programa ficará limitado, por beneficiário, ao referente a uma única operação de crédito.

Art. 3º As instituições financeiras, públicas ou privadas, interessadas em promover operações de crédito nas condições acima estabelecidas, à conta do Programa, firmarão Termo de Cooperação com o Governo do ( continua ... )

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