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Port. Sec. Faz. - MA 237/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 237 de 09.05.2017

DOE-MA: 10.05.2017

(Altera dispositivos da Portaria nº 158/2017, que aprova o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 1/2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de ajuste nos parâmetros nas regras adotadas para a apuração do valor adicionado nas operações com Notas Fiscais Avulsas, efetuadas por Produtor Rural Pessoa Física,

Considerando, ainda, que as informações prestadas por esse segmento deve ser apurada de forma precisa, para que não prejudique o Município de origem da produção,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos subitens k e l do item 7 do POP/IPM nº 01/2017 aprovado pela Portaria nº 158-GABIN de 13 de março de 2017, que passa a vigorar nos termos que segue:

"Subitem k. Não serão consideradas as notas fiscais avulsas em operação interna, emitidas para contribuintes do ICMS cadastrados no Estado, desde que estas estejam escrituradas nas DIEFs dos adquirentes e estes informem na aba "Operação Intermunicipal" as entradas contemplando o Município do emitente da Nota Fiscal Avulsa.

Subitem l. Não serão consideradas as notas fiscais avulsas emitidas por produtores rurais pessoas físicas que apresentarem a DIEF.

Nesta situação deve ser considerado o resultado referente às entradas e saídas apresentadas na Declaração, como exceção das saídas para os contribuintes enquadrados no subitem k, desde que as saídas não tenham como destinatário o próprio emitente."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 09 DE MAIO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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