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Port. Sec. Faz. - MA 229/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 229 de 04.05.2017

DOE-MA: 10.05.2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o entendimento deliberado em reunião da Procuradoria Geral do Estado - PGE, Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, Ministério Público Estadual - MP, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Tribunal de Contas do Estado - TCE, realizada em 04 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 045/2017-Gabin, de 26 de janeiro de 2017, o código de receita abaixo indicado.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
524 Reposição Erário Estadual-Acordão TCE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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