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Res. Sec. Faz. - MG 5.006/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.006 de 12.05.2017

DOE-MG: 13.05.2017

Dispõe sobre Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, concedidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Decreto nº 47.180, de 28 de abril de 2017, promoveu alterações no item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, estabelecendo novos requisitos para a concessão da isenção do imposto de que trata o referido item,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam sem efeitos as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, emitidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, de que trata o item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, exceto nas hipóteses em que a nota fiscal de saída dos veículos novos, com isenção do ICMS, tenha sido emitida até 28 de abril de 2017.

Art. 2º Na hipótese do art. 1º, o interessado na aquisição de veículo novo com isenção do imposto deverá providenciar a documentação necessária à instrução do requerimento de reconhecimento de isenção do ICMS, observadas as alterações promovidas no item 28 da ( continua ... )

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