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Res. Norm. CFA 500/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 500 de 10.05.2017

D.O.U.: 15.05.2017

Altera o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 462, de 22 de abril de 2015.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013,

CONSIDERANDO que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7º, alíneas "b" e "d" da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos de registros de Pessoas Físicas e Jurídicas nos CRAs; DECISÃO do Plenário na 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, 4º, § 1º do art. 33, § 1º do art. 36 e o art. 47 do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 462, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São habilitados ao exercício profissional de atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965, após o registro no Conselho Regional de Administração sob cuja jurisdição se encontrar o local de sua atividade:

I - os bacharéis em Administração;

II - os bacharéis em cursos superiores conexos à Administração;

III - os diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração;

IV - os diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.

Parágrafo único. Considera-se domicílio profissional o local onde o inscrito exerce ou de onde dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades ( continua ... )

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