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Port. MAPA 33/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 33 de 08.05.2017

D.O.U.: 15.05.2017

(Estabelece o cadastramento das entidades de classe representativas dos pescadores, Federações, Colônias, Associações e Sindicatos, no prazo de quinze dias úteis a partir da data de publicação desta Portaria, junto à Divisão de Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da Coordenação de Pesca e Aquicultura da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas - DIVPESC/CPA/SFA/AM, para fins de realização de entrega e recepção de documentos.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XXII, do artigo 44 do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428 de 16 de junho de 2010 e publicado no DOU de 14 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer o cadastramento das entidades de classe representativas dos pescadores, Federações, Colônias, Associações e Sindicatos, no prazo de quinze dias úteis a partir da data de publicação desta Portaria, junto à Divisão de Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da Coordenação de Pesca e Aquicultura da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas - DIVPESC/CPA/SFA/AM, para fins de realização de entrega e recepção de documentos, conforme Instrução Normativa nº 06, de 29 de junho de 2012, e para o recadastramento das Licenças dos Pescadores Profissionais Artesanais no RGP, previsto na Portaria nº 346, de 08 de fevereiro de 2017;

Art. 2º O cadastramento das entidades de classe objeto do artigo anterior deverá ser realizado com a apresentação dos seguintes documentos:

I - Ficha de cadastro de entidade de classe representativa da categoria do pescador profissional artesanal;

II - Cartão de autógrafo de três membros titulares da Diretoria da entidade de classe, com foto legível e recente;

III - Cópias autenticadas da identificação civil (RG) e cadastro de pessoa física(CPF);

IV - Cópia autenticada do cadastro nacional de pessoa jurídica da entidade de classe (CNPJ);

V - Cópia autenticada do estatuto da entidade de classe com registro em cartório competente;

VI - Cópia autenticada da ata de fundação da entidade de classe, com registro em cartório competente;

VII - Cópia autenticada da ata de posse da última eleição dos membros titulares e suplentes da entidade de classe, com registro em cartório competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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