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Port. SECEX 19/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 12.05.2017

D.O.U.: 15.05.2017

Obs.: Ret. DOU de 16.05.2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Os incisos XVII, XXIV, XXVII, LXVII, LXXVIII, LXXXV e LXXXVI, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2017:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
1513.29.10De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)2%224.785 toneladas11/05/2017 a ( continua ... )

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