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Port. DRF/MACAPÁ 27/17 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá nº 27 de 12.05.2017

D.O.U.: 15.05.2017

Dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária sobre veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, prevista nos arts. 116 e 117 do Decreto nº 7.212/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2º da Lei nº 10.996/2004, ou ainda sem qualquer benefício tributário.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM MACAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o anexo I da Portaria RFB nº 1.098 de 08/08/2013 combinada com o Inciso III, do § 4º, do art. 224, da Portaria MF nº 203/2012, e tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º, do Decreto nº 7.212/2010, e no art. 22 da Lei nº 11.945/2009, resolve:

Art. 1º A liberação da restrição tributária de veículos que entraram na ALCMS beneficiados com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prevista no art.117 c/c o art. 116, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, e/ou com alíquotas zero das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, observará os procedimentos definidos nesta Portaria.

Art. 2º O documento que servirá de prova para a liberação da restrição tributária referida no artigo 1º é a "Declaração de Exclusão de Restrição Tributária de Veículo", conforme modelo constante do anexo I ( continua ... )

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