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LC Mun. Muriaé/MG 5.394/17 - LC - Lei Complementar do Município de Muriaé/MG nº 5.394 de 22.03.2017

DOM-Muriaé: 23.03.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 330, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 330. A COSIP será regulamentada em norma específica."

Art. 2º Fica revogada a TABELA XVI - COBRANÇA DA COSIP, COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.727/02, CLASSE DE CONSUMO COMERCIAL, integrante do Anexo Único da Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Ficam alterados os parágrafos 6º e 7º, e incluído o parágrafo 10, no artigo 367, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 6º Serão administrativamente cancelados, por ato do Secretário de Fazenda, os débitos que, considerados de baixo valor em ato normativo, tornem a execução antieconômica.

Parágrafo 7º Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário de Fazenda, de ofício ou a requerimento do contribuinte.

(...)

Parágrafo 10. Fica autorizado à Procuradoria Geral, mediante requerimento do Chefe do Departamento Fiscal e Tributário, o pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do município, em valor consolidado definido anualmente em ato próprio pelo Procurador Geral do Município."

Art. 4º Fica incluído o parágrafo 3º, no artigo 59, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte ( continua ... )

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