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Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 3.236/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 3.236 de 13.01.2017

DOM-Santa Bárbara: 13.01.2017

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Santa Bárbara - UFISBA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1197/2001,

DECRETA:

Art. 1º A unidade fiscal do município de Santa Bárbara fica reajustada em 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), que corresponde a variação do IGP-M/FGV acumulada no exercício de 2016, nos termos da Lei Municipal nº 1197/2001, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Bárbara, 13 de janeiro de 2017.

LERIS FELISBERTO BRAGA

Prefeito ( continua ... )

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