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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 4.763/17 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.763 de 15.03.2017

DOM-Mun. Pouso Alegre: 10.04.2017

Altera a redação do artigo 25 do Decreto Municipal nº 1.680/1989, que aprova o regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, incisos I, II, III e VII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 25 do Decreto Municipal nº 1.680/1989 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25. Quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte, o imposto será calculado na base da UFM recolhida mediante preenchimento de Guia de Arrecadação até o dia 15 de maio de cada ano."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 15 de março de 2017.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de ( continua ... )

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