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LC Mun. Cordeirópolis/SP 244/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cordeirópolis/SP nº 244 de 28.04.2017

DOM-Cordeirópolis: 10.05.2017

Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivos Fiscais para Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável "CORDEIROINVESTE" e dá outras providências


José Adinan Ortolan, Prefeito do Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Com o objetivo de fomentar o Desenvolvimento Econômico e Social de forma Sustentável, a fim de gerar emprego, renda e melhoria na qualidade de vida, fica instituído o Programa "CORDEIROINVESTE" que estabelece diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como de infra-estrutura e apoio institucional destinados à indústrias, comércios, prestadoras de serviços, centros de distribuição, unidades de logística, unidades médicas, instituições de ensino e empreendedores congêneres que venham a se instalar no Município de Cordeirópolis ou as já existentes que ampliarem suas instalações, aumentarem o faturamento e número de empregos.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei contempla reembolso dos investimentos realizados dentro do município para aquisição de terrenos industriais e comerciais; construção, ampliação e adaptação de imóveis industriais e comerciais, despesas com locação de imóveis industriais e comerciais, serviços de terraplanagem; obras de infra-estrutura e benfeitorias com o objetivo de gerar emprego, sobretudo aos munícipes, renda ao Município de Cordeirópolis através de recolhimento de impostos legais, gerar qualidade de vida e benefícios relevantes à população.

Art. 3º O Programa "CORDEIROINVESTE" também contempla investimentos como: implantação, ampliação e melhorias em Distritos Industriais, Centros Comerciais, Shoppings, Prestadoras de Serviços Logísticos, Centros de Armazenamento e Distribuição, Unidades Médicas, Instituições de Ensino e empreendedores congêneres, desde que seja exercida a função social já explicitada.

Art. 4º O Programa "CORDEIROINVESTE" também prevê auxílio institucional na divulgação das empresas e produtos fabricados no Município mediante inserção nos mais diversos meios de comunicação, impressão e aquisição de material gráfico de divulgação, outdoor, despesas com participação em Feiras e Eventos relevantes a fim de auxiliar as empresas em aumento de competitividade e dar maior visibilidade ao ( continua ... )

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