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LC Mun. Curvelo/MG 112/17 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 112 de 08.02.2017

DOM-Curvelo: 08.02.2017

Altera a Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que contém o Código Tributário do Município de Curvelo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O anexo 11 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

4.3 - Profissional Autônomo135,81 ;
4.17 - Microempreendedor IndividualIsento

".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo. 08 de fevereiro de 2017.

Maurílio Sóares Guimarães ( continua ... )

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