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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 77/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 77 de 25.04.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 09.05.2017

Altera Dispositivo na Lei Complementar nº 020/2008 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.


Rafael Machado, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII, do art. 213 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis -MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 213. (...)

VII - Pertencentes a aposentados e pessoas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com renda familiar de até 3(três) salários mínimos, detentores de um único imóvel, destinado a sua residência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, respeitando o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de abril de 2017.

Rafael Machado

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Alvaro Jose Barbosa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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