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Dec. Mun. Araruama/RJ 92/16 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 92 de 18.11.2016

DOM-Araruama: 18.11.2016

Estabelece Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), a vigorar a partir de 1ª de janeiro de 2017


O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e. com base na Lei Complementar Municipal nº 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações:

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento dos tributos municipais para o Exercício de 2017:

I - do Iptu:

a) Parcela única com vencimento em 25 de janeiro de 2017, com 10% de desconto;

b) Parcela única com vencimento em 24 de fevereiro de 2017, com 5% de desconto;

c) 1ª parcela com vencimento em 25 de janeiro de 2017;

d) 2ª parcela com vencimento em 24 de fevereiro de 2017;

e) 3ª parcela com vencimento em 24 de março de 2017:

f) 4º parcela com vencimento em 25 de abril de 2017:

g) 5º parcela com vencimento em 25 de maio de 2017:

h) 6º parcela com vencimento em 26 de junho de 2017;

i) 7º parcela com vencimento em 25 de julho de 2017:

j) 8º parcela com vencimento em 25 de agosto de 2017:

k) 9º parcela com vencimento em 25 de setembro de 2017.

Ii - do Iss:

a) Faturamento mensal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da ocorrência do Fato Gerador:

b) As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pela União:

c) Autônomos:

- Cota única com vencimento em 28 de fevereiro de 2017, com 10% de desconto:

- 1ª Cota com vencimento em 28 de fevereiro de 2017:

- 2ª Cota com vencimento em 28 de abril de 2017.

Iii - das Taxas:

a) Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização TVCF:

I - Cota Única até o dia 28 de fevereiro de 2017, com 10% de desconto:

II - 1ª Cota com vencimento dia 28 de fevereiro de 2017;

II - 2ª Cota com vencimento dia 28 de abril de 2017:

III - 3ª Cota com vencimento dia 28 de junho de 2017:

IV - 4º Cota com vencimento dia 28 de agosto de 2017.

b) Taxa de Licença para Estabelecimento - TL:

- Conforme caput e ( continua ... )

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