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Dec. Mun. Vinhedo/SP 272/16 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 272 de 14.12.2016

DOM-Vinhedo: 22.12.2016

Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exer-cício de 2017.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usan-do de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 2o, do artigo 275 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido 31 de outubro de 2015 e 31 de outubro de 2016, foi de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2017 os valores por metro quadrado a serem utilizados para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços constante do Código Tributário Municipal, conforme tabela a seguir:

I - Profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e con-gêneres:

Área construídaISSQN- por m²
-Até 100 m²R$ 1,07
-Acima de 100 até 200 m², por metro quadrado excedenteR$ 0,95
-Acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente( continua ... )

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