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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 107/16 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 107 de 21.11.2016

DOM-Passo Fundo: 21.11.2016

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores e Processo nº 2016/26193.

Considerando que a variação, observada no período de setembro de 2015 a agosto de 2016, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC-A) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, atingiram 8,9750% e 9,6238% respectivamente, representando uma média de 9,2994%;

Considerando este limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, alterado pela lei nº 4.642 de 2009, decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica alterado a partir de 1º janeiro de 2017, para R$ 3,3515 (três reais, trinta e cinco centavos e quinze centésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 21 de novembro de 2016.

Luciano Palma de Azevedo

Prefeito Municipal

Marlise Lamaison Soares

Secretária de Administração

Gilberto Bedin

Secretário de Finanças

Publicado no Jornal "O Nacional" em 25/11/16.

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: ( continua ... )

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