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Dec. Mun. Sumaré/SP 10.042/17 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 10.042 de 12.04.2017

DOM-Sumaré: 13.04.2017

Dispõe sobre a pauta de valores para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente na construção civil e dá outras providências.


Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré, e

Considerando os demais elementos constantes do Protocolado - PMS nº 1.323/2004.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços inserida no artigo 209, de Lei Municipal n º 2.244, de 13 de dezembro de 1.990, com redação dada pela Lei nº 3.919, de 30 de dezembro de 2.003, é fixada a seguinte pauta de valores relativamente ao preço do serviço:

( continua ... )
TIPOS DE CONSTRUÇÕESVALORES EM REAIS POR M²
II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
1 - Prédios Comerciais Comuns

Alvenaria de blocos, tijolo de barro comum ou baiano, piso de material impermeável de 2ª ou cimento, barra impermeável até 2,00 metros de altura de tinta a óleo, lajota, instalações hidráulicas e elétricas comum de 2ª nos banheiros e copas.

138,30
2 - Prédios Comerciais Médios

Idem ao anterior, com pisos ladrilhados de 2ª ou cimentado, azulejo até 2,00 metros de altura, pintura onde houver látex, banheiros com acabamento de 1ª.

253,63.

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