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LC Mun. Otacílio Costa/SC 215/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 215 de 14.03.2017

DOM-Otacílio Costa: 14.03.2017

(Altera dispositivos na Lei Complementar nº 206/2016, que institui o Código Tributário do Município.)


O Prefeito de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os anexos XV e XIX da Lei Complementar nº 206 de 13 de dezembro de 2016.

Art. 2º Acresce inciso XIX no art. 414, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 414. São partes integrantes da presente Lei Complementar, os Anexos, com as seguintes denominações:

(...)

XIX - Fórmula de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em senedo contrário.

Otacílio Costa, 14 de março de 2017.

Luiz Carlos Xavier

Prefeito

Registrada e publicada

Otacílio Costa, 14 de março de 2017.

Carla Daniele Eger

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXOS

TABELA DE VALORES DE TERRENO (PLANTA DE VALORES), FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

Tabela I

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