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Port. Conj. SMG SMIT São Paulo-SP 2/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo-SP nº 2 de 24.03.2017

DOM-São Paulo: 24.03.2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.576, de 01º de janeiro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XCVIII e XCVIX e o parágrafo 29:

"Artigo 1º (...)

(...)

XCVIII - homologação de veículos para transportes públicos;

XCVIX - doações de bens de consumo e serviços.

(...)

§ 29. A migração das atividades previstas nos incisos XCVIII e XCVIX terá início em 30 de março de 2017." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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