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Port. SMG São Paulo-SP 145/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 145 de 02.12.2016

DOM-São Paulo: 02.12.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)


MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, respondendo pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o inciso LXXXV e o parágrafo 21 e acrescidos o inciso LXXXVII e o parágrafo 23:

"Artigo 1º (...)

(...)

LXXXV - solicitação de cadastramento e recadastramento de informações no Cadastro Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; (NR)

(...)

LXXXVII - celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde no Município de São Paulo - COAPES.

(...)

§ 21. A migração das atividades previstas no inciso LXXXV terá início nas seguintes datas:

I - para a Secretaria Municipal de Gestão e a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em 13 de dezembro de 2016; (NR)

II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, em 18 de abril de 2017. (NR)

(...)

§ 23. A migração das atividades previstas no inciso LXXXVII terá início a partir de 7 de dezembro de 2016." (NR)

Art. 2º ( continua ... )

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