x
x
x
Port. SMG São Paulo-SP 134/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 134 de 11.11.2016

DOM-São Paulo: 11.11.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)


MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, respondendo pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações dos incisos XLIII, XLVI, XLIX e do parágrafo 18, e acréscimos dos incisos LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV e LXXXVI, e dos parágrafos 20, 21 e 22, todos com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XLIII - Regularização de pagamento de tributos e seus respectivos recursos hierárquicos (NR);

(...)

XLVI - Cobrança e parcelamento administrativo dos créditos tributários e seus respectivos recursos hierárquicos (NR);

(...)

XLIX - Manutenção do Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal e seus respectivos recursos (NR);

(...)

LXXXII - Solicitação de inserção de elementos na paisagem urbana;

LXXXIII - Consulta à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana sobre a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 ("Lei Cidade Limpa");

LXXXIV - Tabela de custos unitários de infraestrutura urbana e edificações;

LXXXV - Solicitação de inclusão, renovação, alteração e cancelamento de informações no Cadastro Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS;

LXXXVI - Demais procedimentos administrativos a serem autuados na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em especial os que tenham por objeto o exercício das atribuições estabelecidas no Artigo 1º do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, com as alterações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?