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Port. SMG São Paulo-SP 99/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 99 de 09.09.2016

DOM-São Paulo: 09.09.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII e dos §§ 10, 11, 12 e 13:

"Artigo 1º (...)

(...)

LXIII - abertura de edital de credenciamento;

LXIV - solicitação de credenciamento de instituição sem fins lucrativos para educação especial;

LXV - celebração de parcerias e congêneres para projetos e atividades artísticas e culturais, inclusive sua prestação de contas, abrangidos pelo Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro 2010;

LXVI - atos normativos da Administração Direta e Indireta, à exceção de Decretos;

LXVII - solicitação de auxílio-funeral.

(...)

§ 10. A migração das atividades previstas no inciso LXIII terá início nas seguintes datas:

I - para a Secretaria Municipal de Educação, em 12 de setembro de 2016;

II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória, nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 07 de novembro de 2016.

§ 11. A migração das atividades previstas nos incisos LXIV e LXV terá início em 12 de setembro de ( continua ... )

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