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Port. SMG São Paulo-SP 85/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 85 de 13.08.2016

DOM-São Paulo: 13.08.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o Inciso II do Parágrafo 8º e o Parágrafo 9º:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 8º. (...)

(...)

II - Para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do artigo 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 06 de dezembro de 2016. (NR)

§ 9º. A migração das atividades previstas no inciso LXII terá inicio em 20 de setembro de 2016. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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