Port. SMG São Paulo-SP 85/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 85 de 13.08.2016
DOM-São Paulo: 13.08.2016
(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o Inciso II do Parágrafo 8º e o Parágrafo 9º:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 8º. (...)
(...)
II - Para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do artigo 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 06 de dezembro de 2016. (NR)
§ 9º. A migração das atividades previstas no inciso LXII terá inicio em 20 de setembro de 2016. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
|
||