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Port. SMG São Paulo-SP 26/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 26 de 01.03.2016

DOM-São Paulo: 01.03.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016-SMG, que dispõe sobre processos administrativos referentes às atividades que específica, autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e dos §§ 5º e 6º:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIX -autorização para contratação emergencial de pessoal;

XX - pedido de autorização de nomeação de aprovados em concurso público;

(...)

XXXVII - gestão e desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação e comunicação na área tributária, orçamentária, financeira ou contábil;

XXXVIII - avaliação de Compromisso de Desempenho Institucional da Administração Indireta;

XXXIX - análise de imunidades, isenções, incentivos fiscais e regimes especiais de tributação;

XL - julgamento de primeira instância do Contencioso Administrativo-Fiscal, exceto ITBI;

XLI - julgamento de segunda instância do Contencioso Administrativo-Fiscal, exceto ITBI;

XLII - lançamento de tributos vincendos ou decorrentes de confissão espontânea;

XLIII - regularização de pagamento de tributos;

XLIV - revisão de lançamentos ( continua ... )

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