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Port. Conj. SMG SMIT São Paulo-SP 3/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo-SP nº 3 de 11.05.2017

DOM-São Paulo: 11.05.2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.576, de 01 de janeiro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o inciso XCVIX e o parágrafo 25 e acrescidos os incisos C, CI, CII, CIII, CIV, CV, CVI, CVII, CVIII, CIX, CX, CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV, CXVI, CXVII, CXVIII, CXIX, CXX, CXXI, CXXII, CXXIII, CXXIV, CXXV, CXXVI, CXXVII, CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI, CXXXII, CXXXIII e CXXXIV e os parágrafos 30, 31, 32, 33, 34 e 35:

"Artigo 1º (...)

XCIX - doações de bens de consumo e serviços;

C - área pública - administração de herança vacante;

CI - área pública - acompanhamento de autos de cessão;

CII - locação de imóveis para uso da Administração;

CIII - ponto de táxi - prorrogação de prazo para inclusão;

CIV - ponto de táxi - reintegração de condutor;

CV - ponto de táxi - transferência de condutores;

CVI - devolução e substituição de garantias depositadas a título de caução;

CVII - empenho, liquidação e pagamento de obrigações patronais e despesas com pessoal, inclusive auxílio-refeição, auxílio-alimentação, vale-transporte e previdência ( continua ... )

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