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Res. SMF/Niterói - RJ 18/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 18 de 12.05.2017

DOM-Niterói: 12.05.2017

Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do Decreto nº 12.634.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 186, § 1º, da Lei 2.597, de 30 de setembro de 2008 e no art. 2º, inciso II, do Decreto nº12634,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer procedimentos relativos ao sorteio de prêmios no âmbito do Município de Niterói para fins do incentivo de que trata o inciso II do art. 73-C da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008.

Art. 2º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios a que se refere o inciso II do art. 73-C da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para o tomador de serviço, pessoa natural, identificado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

§ 1º. Será considerada apta para sorteio a NFS-e que for emitida a partir do dia 03 de abril de 2017, sem dolo, fraude ou simulação, para pessoa natural tomadora de serviço, com a informação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Não será considerada apta para sorteio, ainda que preenchidos os requisitos de que trata o § 1º deste artigo, a NFS-e que:

I - for substituída por outra NFS-e, hipótese em que estará apta para o sorteio de prêmios apenas a NFS-e substituta; ou

II - seja emitida para pessoa natural impedida de participar do sorteio de prêmios, conforme disposto no art. 9º.

Art. 3º A cada Nota Fiscal de ( continua ... )

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