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Res. SMF/Niterói - RJ 17/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 17 de 12.05.2017

DOM-Niterói: 12.05.2017

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 93 e art. 186, § 1º da Lei 2.597/08, bem como art. 6º e art. 38 do Decreto nº 10.767/10.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais por prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Art. 2º Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, elencados no item 4 da lista de serviços do Anexo III da Lei nº 2.597/08, prestados por hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, unidades de atendimento e demais estabelecimentos, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) deverão ser emitidas em nome do cliente pessoa física tomadora do serviço.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também para o caso de utilização pelo prestador do Recibo Provisório de Serviços (RPS) de que trata o art. 14 do Decreto nº 10.767/10.

Art. 3º O disposto no art. 2º não se aplica no caso de o cliente ser usuário de plano de saúde ou convênio referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo III da Lei nº 2.597/08, emitindo-se a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em nome do plano de saúde ou convênio com o valor global dos serviços prestados.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do aceite do valor da fatura pelo de plano de saúde ou convênio, já computada as glosas.

§ 2º. As pessoas jurídicas que explorem serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo III da ( continua ... )

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