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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.183/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.183 de 12.05.2017

DOM-Guarulhos: 12.05.2017

Altera o Decreto Municipal no 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamentou a Lei Municipal no 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes disposições do Decreto Municipal no 22.557/2004, com suas alterações posteriores:

I - o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 90;

II - os parágrafos 1º e 2º, do artigo 91; e

III - os artigos 109 a 112, 114 a 116, 117-A a 129, 142, 145, 146 e 148.

Art. 2º O artigo 140-C, do Decreto Municipal no 22.557/2004 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 140-C. Quando da execução de serviços de construção civil no Município de Guarulhos, é obrigatório o cadastramento da obra no sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN do Município, na forma ( continua ... )

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