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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.098/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.098 de 11.05.2017

DOM-Uberlândia: 11.05.2017

Acrescenta o art. 19-A e revoga os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 19 do Decreto nº 10.957 de 04 de dezembro de 2007 e suas alterações que "Dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências".


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal, no art. 25 da Lei nº 1448, de 1966 e na Lei Complementar nº 336, de 2003 e demais alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 19-A ao Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. Fica instituída no Município de Uberlândia a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica avulsa - NFS - e AVULSA.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFS-e AVULSA é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Uberlândia.

§ 2º. A NFS-e AVULSA será autorizada para os seguintes prestadores de serviços:

I - pessoas físicas, cadastradas ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Uberlândia;

II - pessoas jurídicas não cadastradas e não estabelecidas no Município de Uberlândia;

III - pessoas jurídicas cadastradas como empresas comerciais ou industriais, mas que prestem serviços eventualmente.

§ 3º. Na hipótese prevista no inciso III, do parágrafo anterior, durante cada exercício financeiro, poderão ser emitidas pela empresa 03 (três) NFS-e AVULSAS em meses consecutivos ou 05 (cinco) NFS-e AVULSAS em meses ( continua ... )

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