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Res. Sec. Faz. - MG 5.005/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.005 de 11.05.2017

DOE-MG: 12.05.2017

(Altera o Anx. Único das Resoluções nºs 4.854/2015 e 4.961/2016, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para os exercícios de 2016 e 2017, respectivamente.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único das Resoluções nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015, e n º 4.961, de 29 de dezembro de 2016, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para os exercícios de 2016 e 2017, respectivamente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acordo celebrado no âmbito do processo nº 0118.14.001220-4, Comarca de Canápolis - MG, estabelecendo que o Valor Adicionado Fiscal - VAF referente ao contribuinte Doce Mineiro Ltda. (I.E. 118.456688-0077), seja distribuído entre os municípios de Canápolis e Centralina, na proporção de 50% para cada, a vigorar para os repasses a partir do mês de junho de 2017,

RESOL VE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.854, de 2015)

Cód.MunicípioVAF Individual 2013Índice 2013VAF Individual 2014( continua ... )

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