x
x
x
Port. Sec. Faz. - Roraima 606/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 606 de 08.05.2017

DOE-RR: 09.05.2017

(Altera o Anx. III da Portaria nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Sefaz/GAB/Portaria nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o código 8105 à alínea "d" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

8105 - Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 08 de maio de 2017.

RONALDO MARCILIO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?