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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.832/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.832 de 11.05.2017

D.O.U.: 12.05.2017

Dispõe sobre o pagamento das operações de exportação com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino- Americana de Integração (Aladi).


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 3.847 de 13.09.2017.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de maio de 2017, com base no art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no art. 26 do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e na Circular nº 3.688, de 16 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Banco Central do Brasil somente efetuará o reembolso dos pagamentos referentes às operações de exportação de bens e serviços para a Venezuela cursadas no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) após a quitação dos correspondentes valores pelo Banco Central de Venezuela, independentemente do prazo previsto no instrumento de pagamento.

Parágrafo único. O disposto no art. 43 da Circular nº 3.688, de 16 de dezembro de 2013, aplica-se a todos os pagamentos de operações de exportação de bens e serviços para a Venezuela, independentemente do prazo decorrido desde a emissão ou aval do correspondente instrumento de pagamento.

Art. 2º O Departamento de Assuntos Internacionais (Derin) baixará as normas e adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Circular, inclusive para efeito da comunicação prevista no art. 26 do CCR.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO COUTO ( continua ... )

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