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Dec. Est. PB 37.381/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.381 de 11.05.2017

DOE-PB: 12.05.2017

Dispõe sobre o parcelamento ordinário de ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida, excepcionalmente, a concessão de 1 (um) parcelamento ordinário, além dos autorizados no Regulamento do ICMS - RICMS, para os contribuintes submetidos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, relativo ao imposto não recolhido na forma e prazo estabelecidos no Termo de Acordo celebrado.

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º poderá ser concedido em até 36 (trinta seis) meses, para os casos em que, pela conjuntura financeira do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista.

Art. 3º As empresas detentoras de Termo de Acordo poderão fazer a adesão ao parcelamento ordinário de que trata o art. 1º, no prazo estabelecido na notificação emitida pela Secretaria de Estado da Receita.

Art. 4º O pedido de parcelamento, depois de protocolizado na repartição competente, implicará confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa, administrativa ou judicial.

Art. 5º O pagamento parcelado deverá ser feito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, sem prejuízo das demais regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para concessão de parcelamento.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 40 (quarenta) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo da notificação de que trata o art. 3º deste Decreto.

§ 2º. As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Art. 6º O parcelamento considera-se:

I - efetivado, com o recolhimento da primeira parcela;

II - cancelado, com a falta de recolhimento, nos respectivos prazos, de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 90 (noventa) dias de atraso de qualquer uma delas.

§ 1º. Cancelado o parcelamento, prosseguir-se-á na cobrança do débito tributário remanescente, com os acréscimos legais previstos no Regulamento do ICMS - ( continua ... )

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