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Dec. Mun. Cotia/SP 8.257/17 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.257 de 12.01.2017

DOM-Cotia: 12.01.2017

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2017.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 346/2017CB,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2017, em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE durante o exercício de 2016.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pela Lei Complementar nº 165, de 5 de dezembro de 2012, e Decreto nº 8.244, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura do Município de Cotia, em 12 de janeiro de 2017.

ROGÉRIO FRANCO

Prefeito

FERNANDO LIBMAM NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, em 12 de janeiro de ( continua ... )

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