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Dec. Mun. Cotia/SP 8.236/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.236 de 02.12.2016

DOM-Cotia: 02.12.2016

Revoga o parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que regulamenta a lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 45.824/2016,

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 7.003, de 5 de novembro de 2010, que regulamenta a lei Complementar nº 122, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão obrigatória da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 2 de dezembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 2 dias do mês de dezembro de 2016.

JOSÉ LOPES FILHO

Secretário Geral do ( continua ... )

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